Vereador Rogério apresenta um novo projeto de lei em parceria com vereador Amaral
Vereadores apresentam projeto que cria Aprovação Simplificada para construções residenciais de até 70 m² em Cidade Gaúcha
Com o objetivo de reduzir a burocracia, agilizar a liberação de obras e estimular o desenvolvimento da construção civil no município, os vereadores Luiz Rogério Moacir e Ovídio Alves Teixeira protocolaram o Projeto de Lei nº 007/2026-PL, que institui o procedimento de Aprovação Simplificada de Projetos de Construção Civil para residências unifamiliares com área construída de até 70 metros quadrados.
A proposta estabelece que o Município realizará uma análise preliminar e documental dos projetos, verificando aspectos como a documentação do imóvel, a compatibilidade com o zoneamento urbano, os elementos mínimos exigidos para aprovação e os afastamentos previstos na legislação municipal. A responsabilidade pelo cumprimento integral das normas técnicas, urbanísticas, ambientais, sanitárias, de acessibilidade e de segurança permanecerá com o responsável técnico e o proprietário da obra.
Outro destaque do projeto é a previsão de que, estando toda a documentação completa conforme o checklist definido pelo Poder Executivo, a aprovação deverá ocorrer em até cinco dias úteis. O texto também determina que os protocolos sejam realizados exclusivamente por meio eletrônico, buscando maior eficiência e transparência nos procedimentos administrativos.
Segundo a justificativa apresentada pelos autores, a iniciativa atende a uma antiga demanda da população por maior rapidez na aprovação de projetos, reduzindo custos, facilitando o acesso à moradia e impulsionando a economia local por meio do fortalecimento da construção civil, setor responsável pela geração de empregos e renda no município.
O projeto preserva o poder de fiscalização da Administração Municipal, que poderá realizar inspeções durante a execução ou após a conclusão das obras, adotando as medidas cabíveis em caso de irregularidades. Também permanece obrigatória a obtenção das demais licenças e autorizações exigidas pela legislação quando aplicáveis.
A matéria seguirá agora para análise das comissões permanentes da Câmara Municipal e, posteriormente, será submetida à apreciação e votação em plenário.